STJ AREsp 2746921

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ação de imissão de posse julgada improcedente. 2. Modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da posse justa da ora recorrida em sobre o imóvel porquanto exercida com amparo em título que justifique a ocupação do bem, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO NUNES CAETANO e PAULA MACARIO CAETANO contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 769): CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 665): APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É AÇÃO DE NATUREZA REAL E PETITÓRIA EM QUE AMPARADO POR JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE O AUTOR PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. APLICAÇÃO DOS ART. 1.227, ART. 1.228, ART. 1.045 E ART. 1.046 DO CC/02. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELOS RÉUS A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEJA PELOS REQUISITOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE OU PELA REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração . A agravante alega, nas razões do agravo interno, a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Sustenta, em síntese, que (fl. 786): No caso, manifestamente equivocada a subsunção dos fatos - o depósito de R$10.000,00 e os " prints" - à norma - art. 1.228 do C. Civil, pelo que se mostra viável o conhecimento do Recurso Especial " como meio de revisão do juízo de valor expresso no acórdão" Definitivamente, não são idôneos os documentos em ordem a concluir justa a posse da Agravada, como delineada pelas instâncias inferiores. Portanto, o conhecimento do mérito não passa pelo reexame ou pela revisitação do acervo probatório " tout court", mas na redefinição de seu enquadramento jurídico, melhor, reenquadramento jurídico dos fatos, na verdade, revaloração da prova. No caso em análise, a posse exercida pela Agravada não ostenta nenhuma causa legal; não opõe ao domínio dos Agravantes título algum que se mostre eficaz, para o que não serve, como equivocada e ilegalmente valorizados e qualificados o depósito de R$10.000,00 e os " prints". Afinal, se a posse mesmo de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto, tanto quanto extinto o artigo 1.228 do Código Civil. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 791). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ação de imissão de posse julgada improcedente. 2. Modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da posse justa da ora recorrida em sobre o imóvel porquanto exercida com amparo em título que justifique a ocupação do bem, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.