STJ AREsp 2373420

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de opostos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifesta de forma clara sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que o vício seja suprido. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por COBRARROZ COMERCIAL BRASILEIRA DE ARROZ LTDA, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 1372/1375, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1181/1184, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE A CAUSA DE PEDIR DOS LUCROS CESSANTES É EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NÃO LUCROS CESSANTES POR DEFEITOS NA OBRA OCASIONADOS POR QUEDA DA CAPACIDADE ESPECIFICADA NO CONTRATO DOS EQUIPAMENTOS APÓSA SUA ENTREGA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÕES INICIAIS FORAM CLARAS EM ESTABELECER A ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS PROVOCADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE OPERAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DO EQUIPAMENTO CONTRATADO, GERA DIMINUIÇÃO DOS LUCROS ESPERADOS PELA AUTORA, CARACTERIZA LUCROS CESSANTES, A SEREM INDENIZADOS NA FORMA DO ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ANULAÇÃO SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. NADA A REFORMAR. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO POR MEIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM AMPLA DISCUSSÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE APELANTE APRESENTOU SEUS QUESITOS, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE AS RESPOSTAS DO PERITO, PERMANECEU SILENTE. DESTA DECISÃO, A PARTE APELANTE NÃO SE INSURGIU ACERCA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, OCASIÃO QUE SUA DISCUSSÃO ESTÁ OPERADA A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, A PARTE APELADA TERIA DUAS POSSIBILIDADES: A) O RETORNO DAS PARTES AO STATUS AQUO, COM A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO OU; B) O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR ATUALIZADO DOS EQUIPAMENTOS DA PERDA DA PERFORMANCE CONSTATADA, COM O DEVIDO RESSARCIMENTO. PREVISÃO ENCONTRA-SE CONTIDA NOS ARTIGOS 442 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. SEM RAZÃO. A CONDENAÇÃO DO APELANTE ADVEIO DO INDUVIDOSO DEFEITO PARCIAL DOS EQUIPAMENTOS QUE, POR SI SÓ, ACARRETARAM PREJUÍZOS À APELADA, CARACTERIZANDO LUCROS CESSANTES A SEREM INDENIZADOS NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. OS ARTIGOS 442 E 443 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕEM DAS CONSEQUÊNCIAS DA POSSIBILIDADE, CONTIDA NO ARTIGO 441, DO ADQUIRENTE EM REJEITAR OU NÃO A COISA RECEBIDA DIANTE DE CONSTATADOS VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS. DA INTERPRETAÇÃO DO MENCIONADO ARTIGO, EXTRAI-SE UMA FACULDADE QUE PODERÁ SER EXERCIDA PELO ADQUIRENTE LESADO, NÃO SE TRATANDO DE UMA IMPOSIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE ERRO DA JUÍZO SINGULAR EM INTERPRETAR PERÍCIA. SEM RAZÃO. INTERPRETAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO PERICIAL, COMO ESCLARECIDO PELO EXPERT, SENDO CLARO A ORIGEM DO DEFEITO QUE LEVOU A QUEDA DA PERFORMANCE DO EQUIPAMENTO. 5. LUCROS CESSANTES LIMITADOS À CLÁUSULA CLÁUSULA É EM RELAÇÃO DOCONTRATUAL. SEM RAZÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO OBJETO EM QUESTÃO,NÃO ALCANÇANDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTEPOR RECOMPOR OS PREJUÍZOS DERIVADOS DOS DEFEITOS DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS. RECURSO DA AUTORA: 1. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ATRASO DE ENTREGA E MONTAGEM DO EQUIPAMENTO. SEM RAZÃO. PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS CONFORME ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. APLICA-SE AEXCEÇÃO CONTRATUAL, EXCLUINDO A MORACONTRATUAL DA PARTE APELADA. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSTANTE A ENTREGA 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. DE EQUIPAMENTO DEFEITOS CONSTITUA ATO ILÍCITO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO TRAZ QUALQUER REFLEXO NA HONRA OBJETIVA. A APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER INDÍCIO QUE O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO TENHA CAUSADO COMENTÁRIOS PREJUDICIAIS PARA A IMAGEM DA EMPRESA, BEM COMO AUSENTE PROVA DEPREJUÍZOS COMERCIAIS. 3. CAPACIDADE MÁXIMA DE OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. SEM RAZÃO. CONSTATA-SE QUE A CAPACIDADE MÁXIMA DE OPERAÇÃO PROJETADA É DE 2,8 CARGAS/DIAS E, COM OS TESTES REALIZADOS, A CAPACIDADE EFETIVA DO EQUIPAMENTO FOI DE 2,1 CARGAS/DIAS. COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, CORRIGIU A CONCLUSÃO PERICIAL, ALIÁS JÁ RECONHECIDO PELO PRÓPRIO PERITO, COM BASE NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICANDO OS MOTIVOS QUE LEVARAM A CHEGARÀ ESTA PORCENTAGEM. ADEQUAÇÃO DA VERBA 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL SEMOSTRA ESCORREITA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTIPULADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1222/1224, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1228/1241, e-STJ), a agravante apontou ofensa aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, 2º,141, 490 e 492 do CPC, sustentando, em suma: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes decorrentes dos defeitos apresentados pelo equipamento, já que não estão inseridos no pedido inicial que se limitou ao atraso na entrega. Contrarrazões às fls. 1255/1282 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 1293/1295, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 1298/1308, e-STJ), por meio do qual a agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Em decisão monocrática (fls. 1331/1335, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante à ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Interposto agravo interno (fls. 1339/1355, e-STJ), no qual a agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão hostilizada, foi dado provimento ao recurso (fls. 1372/1375, e-STJ), para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja suprido vício. Daí o presente agravo interno (fls. 1378/1384, e-STJ), no qual a agravante se insurge contra o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Impugnação às fls. 1389/1398 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de opostos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifesta de forma clara sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que o vício seja suprido. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.