STJ AREsp 2883958

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 595-596). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 472-473): DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO PINHEIRO, ATINGIDO PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU À PARTE RÉ QUE CUSTEASSE AS DESPESAS NECESSÁRIAS DE MANUTENÇÃO E GUARDA DO IMÓVEL DURANTE A SUA DESOCUPAÇÃO, PROCEDENDO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA, ENERGIA, ESGOTO, DESPESAS CONDOMINIAIS, BEM COMO OS TRIBUTOS VINCULADOS AO IMÓVEL, ALÉM DE TAXAS E IMPOSTOS IPTU, CORPO DE BOMBEIROS E ARQUE COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FINANCIOU O IMÓVEL, DESDE A PRESTAÇÃO QUE SE VENCEU APÓS A DATA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FENÔMENOS GEOLÓGICOS QUE ASSOLAM A REGIÃO ONDE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM HAVENDO PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO EXARADA NA DECISÃO RECORRIDA. ENTRETANTO, QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS À GUARDA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA BRASKEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA BRASKEM PELA VIGILÂNCIA DOS IMÓVEIS INÓSPITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NESSE PONTO, DE MODO QUE DEVE SER EXONERADA DESSA OBRIGAÇÃO. REFORMA, EM PARTE, DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não há falar em ausência de impugnação específica ao propalado óbice sumular. Com os olhos de bem se ver, a argumentação recursal assentou em tintas indeléveis que, além de se tratar de discussão eminentemente de direito, a controvérsia pode ser dirimida com base nos elementos reconhecidos expressamente no acórdão local, sem necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório , razão pela qual deveria ser afastada a incidência da Súm. 7/STJ" (fls. 604). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 615). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.