STJ AREsp 2778274

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IN TERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, portanto, da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIR DA SILVA PORTO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 194/197), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 200/213), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória, proferida na fase de liquidação de sentença, não tem natureza extintiva, tornando cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidão de fl. 219. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IN TERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, portanto, da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.