STJ REsp 2181031

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Afigura-se impossível aplicar do direito à espécie no julgamento presente recurso recurso especial, diante da necessidade de dilação probatória. Provimento parcial do apelo no ponto que se mantém, no que toca à necessidade de liquidação de sentença. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da decisão de fls. 537-541, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 426-431, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. VALOR MÁXIMO PREVISTO EM APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELAS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO. COMPROVADA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO INCENDIO OCORRIDO, FATO INCONTROVERSO. EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE. É DEVIDO AO SEGURADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DEVE OCORRER EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONSOANTE A PREVISÃO DOS ARTIGOS 6º, IV E VIII, E 47, AMBOS DO CDC. A CLÁUSULA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO DO BEM E DOS OBJETOS QUE INTEGRAM O BEM NO MOMENTO DO SINISTRO SE REVESTE DE ABUSIVIDADE, POIS COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM, E DESNATURANDO O OBJETO DO CONTRATO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 452-455, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 462-482, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 489 do CPC/2015, pois os argumentos apontados pela ora recorrente foram ignorados pelo Tribunal local; (ii) 757, 781 e 884 do Código Civil, em razão do desrespeito ao princípio indenitário; Contrarrazões às fls. 513-520, e-STJ. Às fls. 537-541, e-STJ, deu-se parcial provimento ao reclamo, para determinar o pagamento integral do limite do capital segurado, em razão da ocorrência de perda total do imóvel. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 556-557, e-STJ). Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 561-568, e-STJ), no qual sustenta, em síntese, a desnecessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Pugna, ainda, pela aplicação da Taxa Selic como indexador de atualização. Impugnação às fls. 572-576, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Afigura-se impossível aplicar do direito à espécie no julgamento presente recurso recurso especial, diante da necessidade de dilação probatória. Provimento parcial do apelo no ponto que se mantém, no que toca à necessidade de liquidação de sentença. 2. Agravo interno desprovido.