STJ EAREsp 2709810

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NATIELLI THAINA FRANCISCO contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 1.383/1.407. Nas razões do agravo regimental, suscitou ofensa ao princípio da colegialidade, decorrente do julgamento monocrático do recurso. No mais, reiterou a procedência das teses veiculadas no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.