STJ AREsp 2776768

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Rescisão contratual e restituição de valor c/c indenização por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FABIO CAVALCANTI NUNES contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Rescisão contratual e restituição de valor c/c indenização por danos morais ajuizada pelo agravante em face de Robson e Matheus Comércio de Veículos Ltda e Outro.