STJ REsp 2202587

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão unipessoal, prolatada pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato c/c restituição de valores, ajuizada por SUELY IZUMI OTOFUJI TABET e por GEORGES TABET, em face da agravante, na qual visam à anulação de cláusula sobre reajuste por faixa etária a partir de 56 anos, aplicando-se apenas reajustes autorizados pela ANS, sem prejuízo da restituição das quantias pagas a maior (e-STJ fls. 01-31). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para "(..) anular a cláusula 12.2 sobre reajustes por faixa etária e correlatos reajustes por mudança de faixa etária após 56 anos e determinar a aplicação, desde 2014 (para o autor) e desde 2016 (para a autora), apenas dos reajustes autorizados pela ANS com revisão do valor atual da mensalidade, condenada a ré a restituir de forma simples para os autores as quantias pagas a mais nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidas pela tabela do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação." (e-STJ fl. 199).