STJ AREsp 2886498

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DEBORA DO NASCIMENTO FERNANDES contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 779-780). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 544): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDAS PARA RECONHECER A CULPA DA AUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E AUTORIZAR A RETENÇÃO DAS ARRAS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEU CAUSA À RESCISÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA QUE GRAVAVA O IMÓVEL QUE FOI PREVISTA NO CONTRATO. DEMORA EM TAL PROCEDIMENTO QUE NÃO É IMPUTÁVEL A QUALQUER DAS PARTES, POIS DEPENDIA DE ATOS DE TERCEIRO, QUE NÃO ESTAVAM VINCULADOS AO PRAZO DEFINIDO PELAS PARTES NO QUAL DEVERIA SER CONTRATADO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA E REENVIO DE DOCUMENTOS AO BANCO QUE TAMBÉM NÃO DECORRERAM DE CONDUTA DO RÉU E ERAM INERENTES AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTORA QUE, APÓS A CONCLUSÃO DE TAL PROCESSO, NÃO PROSSEGUIU COM A NEGOCIAÇÃO COM O BANCO PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, DANDO, POIS, CAUSA AO DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA, O RÉU TERIA DIREITO A RETER O SINAL PAGO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PARA A REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que não teriam sido impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência dos artigos 932, III do CPC e 253 do RISTJ. Todavia, tal fundamentação não se sustenta diante da leitura atenta da petição recursal. A agravante impugnou de forma expressa e fundamentada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do Recurso Especial." (fls. 783). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 790-795). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.