STJ AREsp 2951379

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões necessárias ao completo julgamento do recurso, explicitando, especificamente quanto aos juros remuneratórias, as razões pelas quais reconheceu a abusividade do patamar pactuado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3. No caso em julgamento, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos da ação revisional de contrato bancário que lhe moveu a parte agravada. O julgado negou provimento à apelação da agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 879-883): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 3801001578, NO VALOR DE R$ 2.850,00, A SER PAGA EM 24 PARCELAS DE R$ 298,60, DATADA DE 17/01/2011; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 3801392521, NO VALOR DE R$ 1.370,00, A SER PAGA EM 48 PARCELAS DE R$ 95,24, DATADA DE 17/04/2013; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 3801422177, NO VALOR DE R$ 2.500,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 177,89, DATADA DE 05/06/2013; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 3801579009, NO VALOR DE R$ 2,000,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 139,30, DATADA DE 14/02/2014; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3803197428, NO VALOR DE R$ 2.884,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 198,03, DATADA DE 26/06/2017; E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3803221590, NO VALOR DE R$ 3.236,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 231,35, DATADA DE 06/07/2017. APELO DA RÉ PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIR PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORA SUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC1, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDE RECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTE RECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: " O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É DE SER REJEITADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXII DO ART.5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELAS ELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMERISTA. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRA ADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUÁ-LAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS. ASSINALE- SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DE INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EM VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIANTE DISSO, NÃO HÁ FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO EM TELA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ENQUANTO QUE O DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NO CASO, O CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 17/04/2013, 05/06/2013, 14/02/2014, 26/06/2017 E 06/07/2017, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 16/12/2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. POR DERRADEIRO, NECESSÁRIO SALIENTAR QUE OS JUROS SÃO ABSURDOS, ULTRAPASSANDO 300% A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, PORTANTO NÃO HÁ MÍNIMA DÚVIDA DE QUE OS JUROS SÃO COMPLETAMENTE ABUSIVOS, MESMO EXAMINANDO AS DEMAIS VARIÁVEIS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE, ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR (DESEMBOLSO), E ACRESCIDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 28.08.2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADO O IPCA, NA FORMA DO ATUAL ART. 389 DO CC, ACRESCIDO DE JUROS QUE SEGUIRÃO PELA TAXA LEGAL, DEFINIDA NO ATUAL ART. 406 DO CC (AMBOS CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24). NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, NO CASO EM EXAME, É DE SER MANTIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A REVISÃO ABRANGE SEIS CONTRATOS E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (EVENTO 13), SOB O PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM JUGALMENTO A FEITO ANÁLOGOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega dissídio jurisprudencial quanto à interpretação a ser conferida ao art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, argumentando ser necessária a manutenção da taxa de juros remuneratórios no patamar contratado, insurgindo-se contra o reconhecimento de sua abusividade no caso concreto, mormente mediante a mera comparação entre os juros contratados e a taxa média de mercado. Aduz, assim, que deve ser cabalmente demonstrada a abusividade para que seja acatada a sua configuração, o que não teria ocorrido na espécie. Postula a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, e o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo , o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões necessárias ao completo julgamento do recurso, explicitando, especificamente quanto aos juros remuneratórias, as razões pelas quais reconheceu a abusividade do patamar pactuado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3. No caso em julgamento, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.