STJ REsp 2191200

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, restringe-se ao sobrestamento de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial exclusivamente durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial de ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN e outros.