STJ AREsp 2936084

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - CARÁTER PROTELATÓRIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Alterar o entendimento da Corte local sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração dependeria do reexame do contexto fático e probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 808, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA AUSENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. APONTADA IRREGULARIDADE NA OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E NÃO AOS PATRONOS. IMPROVIMENTO. CAUSÍDICOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA PROCURAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. APONTADA A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DISPENSADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSTRUMENTO LÍDIMO. ARGUMENTOS ARREDADOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO D O PACTA SUNT SERVANDA . OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A SÉRIE TEMPORAL CORRELATA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO IRRISÓRIA. ADOÇÃO ACERTADA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO PARA QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 500,00. DESCABIMENTO. NUMERÁRIO INCAPAZ DE SATISFAZER O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 85, § 14, DO CPC. VALOR SENTENCIAL ADEQUADO EM FACE DOS CONTORNOS DO LITÍGIO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 978 - 983, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 1003 - 1037, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 1.026, § 2, do CPC. Sustenta, em síntese: i) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. Contrarrazões às fls. 1144 - 1149, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1152 - 1157, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1164 - 1184, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1194 - 1199, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - CARÁTER PROTELATÓRIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Alterar o entendimento da Corte local sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração dependeria do reexame do contexto fático e probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial desprovido.