STJ REsp 2209684

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 938/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de execução de cláusula contratual penal c/c perdas e danos. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938). 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a condenação à devolução em dobro do que fora cobrado indevidamente exige a comprovação de má-fé. Precedentes. 7. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938/STJ. Precedentes. 8. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 9. Afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTOS S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/AL. Recurso especial interposto em: 8/8/2024. Concluso ao gabinete em: 30/4/2025. Ação: de execução de cláusula contratual penal c/c perdas e danos, ajuizada por MAGLIONES CARNEIRO DE LIMA e MARIA DORIS ARAÚJO DE LIMA em desfavor da recorrente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais, no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, desde a data prevista para entrega do imóvel, até a efetiva entrega das chaves ao autor, OU, pagamento da multa contratual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o preço total atualizado do contrato, por mês, desde a data prevista para entrega do imóvel, até a efetiva entrega das chaves ao autor, visto que não pode haver cumulação de tais pedidos; e b) condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor a incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (dia da data de entrega do imóvel prevista contratualmente Súmula 54/STJ) até a data da sentença; a partir da sentença, somente incidirá a taxa SELIC (que engloba juros e correção).