STJ AREsp 2884484

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada por ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, JIRAU ENERGIA S.A. e OUTRO, em face da implantação do projeto do complexo hidrelétrico do Rio Madeira que causou a diminuição brusca de peixe na região prejudicando a atividade econômica de pesca profissional. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.