STJ AREsp 2866992

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ (fls. 526-527). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO RESIDENCIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. UDE QUE VERSA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL A CONTAR DO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 206. § 12. INCISO II. B. DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INCIDE DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 412). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ. Sustenta que (fl. 533): .. os argumentos expostos no Agravo em Recurso Especial foram claros, no sentido de inaplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ, pois ao contrário do que dispõe a decisão denegatória, não há necessidade de revolvimento de matéria fática nos autos, ou ainda, de análise de cláusulas contratuais, sobretudo porque os próprios trechos citados na decisão agravada tornam incontroversas as afrontas à legislação infraconstitucional. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 540). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.