STJ AREsp 2890373

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VILMAR RZEZNIK contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 474-475). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa está assim resumida (fl. 423): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO, O QUAL TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO PELA CONTRAMÃO E REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGIU O AUTOR, QUE CONDUZIA MOTOCICLETA POR SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA PELO SINISTRO QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE TRAFEGA PELA CONTRAMÃO. VALORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONDIZENTE COM AS AVARIAS DA MOTOCICLETA, NOTADAMENTE SE O ORÇAMENTO APRESENTADO SEQUER FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. VALOR ATRIBUÍDO AO DANO ESTÉTICO R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM A PROFUNDIDADE E A EXTENSÃO DAS CICATRIZES VERIFICADAS NO AUTOR MEMBRO INFERIOR , O QUAL TAMBÉM SOFREU UM ENCURTAMENTO DO SEGMENTO CORPORAL. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL R$ 30.000,00 . ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PRESERVADAS. PRECEDENTE TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300823-21.2018.8.24.0067, RELª. DESª. ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-08-2024 . PENSÃO MENSAL QUE SOMENTE SERÁ DEVIDA SE FOR CONSTATADA EVENTUAL INVALIDEZ PERMANENTE, EM SE CONSIDERANDO QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR AINDA NÃO ESTÁ CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PONTO. DESPESAS MÉDICAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O RÉU, INCLUSIVE AS FUTURAS, TUDO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE CADA DESPESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente alega que: .. é importante destacar que, embora a defesa não tenha indicado precisamente o dispositivo da lei federal violado, é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que é possível, por meio do manejo especial, a revisão do valor do dano quando este for irrisório ou exorbitante. . (fls. 481-482). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 488 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.