STJ AREsp 2755483

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTÔNIO SOARES e SÓLON SOARES DE CARVALHO contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpuseram. Ação: de reintegração de posse, ajuizada por SONJA GISELA HRDINA RUSTEMEYER em face de ANTÔNIO SOARES (TONHO DA LEONOA) e SÓLON SOARES DE CARVALHO. Sentença: julgou procedente a pretensão autoral, determinando a reintegração de posse.