STJ REsp 2216940

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência da regra legal de imputação do pagamento em nada interfere na incidência ou não da capitalização de juros, tratando-se ambos de institutos jurídicos distintos, independentes e eventualmente cumuláveis. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por BANCO SISTEMA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurs o especial interposto em: 9/2/2024. Concluso ao gabinete em: 4/5/2025. Ação: revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença, requerida pelo agravante em face de MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA e OUTROS.