STJ AREsp 2707456

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, pois houve o devido prequestionamento do tema. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que, "ao entregar seu cartão de crédito a terceiros, a autora violou o seu dever de guarda, de modo que o acesso irrestrito ao cartão bem como aos dados pessoais da parte autora atuaram como causa determinante e exclusiva das operações contestadas". 3. O mencionado entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que deve ser afastada a responsabilidade do banco quando o correntista entrega espontaneamente seu cartão a terceiro, fornecendo-lhe a senha, com a realização de compras com o cartão. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMÉLIA RIBEIRO contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 989-993), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7/STJ. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 997-1003), sustenta, em síntese, que não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, argumenta que a matéria está prequestionada, uma vez que "o tribunal local discutiu a inexistência de responsabilidade do banco e, consequentemente, negou a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1007-1012. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, pois houve o devido prequestionamento do tema. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que, "ao entregar seu cartão de crédito a terceiros, a autora violou o seu dever de guarda, de modo que o acesso irrestrito ao cartão bem como aos dados pessoais da parte autora atuaram como causa determinante e exclusiva das operações contestadas". 3. O mencionado entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que deve ser afastada a responsabilidade do banco quando o correntista entrega espontaneamente seu cartão a terceiro, fornecendo-lhe a senha, com a realização de compras com o cartão. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.