STJ AREsp 2655908

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO CONT RATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 5 E 7 DO STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e pleiteou o regular processamento do apelo extremo. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, alegou a ausência de elementos aptos à modificação do julgado recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) estabelecer se é possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O recurso especial não comporta exame de questões cuja resolução dependa da interpretação de cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 5 do STJ. 4 O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para afastar a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, é necessário que a parte recorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, que a análise da tese jurídica independe da interpretação de cláusulas contratuais ou da reapreciação das provas. 6 No presente caso, a pretensão recursal relativa à cerceamento de defesa, confissão por não impugnação e a violação do art. 3º inciso V da Lei 8.009/90 demandaria tanto a revisão do conteúdo contratual quanto a revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7 Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO CONT RATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 5 E 7 DO STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e pleiteou o regular processamento do apelo extremo. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, alegou a ausência de elementos aptos à modificação do julgado recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) estabelecer se é possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O recurso especial não comporta exame de questões cuja resolução dependa da interpretação de cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 5 do STJ. 4 O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para afastar a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, é necessário que a parte recorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, que a análise da tese jurídica independe da interpretação de cláusulas contratuais ou da reapreciação das provas. 6 No presente caso, a pretensão recursal relativa à cerceamento de defesa, confissão por não impugnação e a violação do art. 3º inciso V da Lei 8.009/90 demandaria tanto a revisão do conteúdo contratual quanto a revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7 Agravo não conhecido.