STJ AgInt no AREsp 784820 / GO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Incide o óbice recursal da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - artigo 5º da LINDB - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, quanto à inexistência de vício de produto, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não é possível a análise da divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, pois inviável, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que ensejaram a aplicação do direito à espécie. Cada caso reveste-se de peculiaridades que lhes são muito próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Indenização por dano moral: R$ 20.000,00(vinte mil reais). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA Cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido, conforme firme jurisprudência desta Corte Superior. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 JURISPRUDÊNCIA CITADA (RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)     STJ - AgRg no AREsp 588448-SP, AgRg no AREsp 385994-MS (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)     STJ - AgInt no AREsp 403237-ES, REsp 1632762-AP (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)     STJ - REsp 686050-RJ, AgRg no Ag 605927-BA (DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)     STJ - AgRg no AREsp 755162-MT (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)     STJ - EREsp 472790-MA, AgRg no REsp 1136524-DF