STJ AREsp 2864132

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA DAYANI DO CARMO SOUSA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 839-840). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado : EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL (CINCO MIL REAIS) E DANO ESTÉTICO (DOIS MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO. FATO INCONTROVERSO. MOTORISTA QUE IMPRUDENTEMENTE ABRIU A PORTA DO CARRO NA PISTA DE ROLAMENTO, ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA RÉ. DANO MATERIAL. INCONFORMISMODANO MATERIAL. COM A NÃO DEDUÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS MONTANTES JÁ PAGOS À AUTORA. ACOLHIMENTO COMPENSAÇÃO DEVIDA COM OS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. MINORAÇÃO DO DANO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL . PREJUDICADO, ANTE O QUANTUM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DANO ESTÉTICO. PEDIDO DE DANO ESTÉTICO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA. LESÃO SIGNIFICATIVA NO PÉ DIREITO. RECURSO DA AUTORA LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DELUCROS CESSANTES COMPROVAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A VENDA DE PICOLÉS ANTES DO ACIDENTE. REJEITADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS DO SUPOSTO RENDIMENTO QUE AUFERIA MENSALMENTE COM A ATIVIDADE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. ATENÇÃOQUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE, EM FACE DO CASO CONCRETO. DANO ESTÉTICO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDO ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO IMPÕE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM BASE EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Parcialmente providos os embargos de declaração opostos (fls. 739-742). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "efetivamente impugnou o fundamento da súmula 7" (fl. 863). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fl. 880-884). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.