STJ AREsp 2682594

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, entretanto a parte agrav ante deixou de impugnar a incidência dos referidos fundamentos, discorrendo apenas de forma genérica sobre a sua não incidência. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL GOUVEA DE AGUIAR contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 509): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 327-333): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PROPORCIONAIS AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. INVEROSSIMILHANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ PERÍODO DE FIDELIDADE DE DOZE MESES, AO QUAL O AUTOR ANUIU. VENDA DO CARRO EFETUADA A TERCEIRO COM OS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA RÉ AINDA INSTALADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 369-373). O agravante, nas razões do agravo interno, reitera os argumentos do recurso especial e afirma que o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático- probatória, mas unicamente matéria de direito. Aduz, ainda, que todos os fundamentos da decisão agravada foram atacados e, por isso, não deve incidir o enunciado da Súmula 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 565). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, entretanto a parte agrav ante deixou de impugnar a incidência dos referidos fundamentos, discorrendo apenas de forma genérica sobre a sua não incidência. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Agravo interno improvido.