STJ REsp 2134370

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A mera transcrição de ementas e excertos ou referência a precedentes desta Corte, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRF S/A, em face da decisão de fls. 616-618, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 532-548, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Preliminar de ilegitimidade da operadora afastada Legitimidade concorrente da operadora e estipulante Precedentes deste Egrégio Sodalício - Aposentados que se mantiveram em plano coletivo mantido pelo ex-empregador e assumiram a integralidade do pagamento do prêmio Posterior reajuste de 245,20% no valor da mensalidade com lastro em parecer atuarial e que sucedeu aditamento contratual firmado entre a estipulante e operadora requerida Sentença que condenou as rés a aplicarem as mesmas condições contratuais, notadamente o índice de reajuste e sua periodicidade, aplicadas aos funcionários ativos Inconformismo das requeridas - Ausência de paridade no modelo de custeio entre ativos vinculados ao regime de custo operacional e inativos sujeitos a tabela de precificação por faixa etária - Inteligência do Tema1034 do C. STJ que reconhece a possiblidade de alteração da forma de custeio do plano, desde que assegurado tratamento paritário Requeridas que deverão calcular o valor devido pelo autor, com base no custo operacional per capita, conforme critério já estipulado em julgamentos de casos análogos, a fim de assegurar a paridade entre ativos e inativos de acordo com o modelo de formação de preço pós-fixado adotado pela estipulante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 563-568, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 571-578, e-STJ), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial relativo ao art. 31 da Lei 9656/98, ante a dissonância com a tese n. 1034 dos recursos repetitivos do STJ. Contrarrazões às fls. 583-595, e-STJ. Às fls. 616-618, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, ante a não comprovação do dissídio jurisprudencial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 638-639, e-STJ). Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 643-648, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a ocorrência do dissídio pretoriano. Impugnação às fls. 657-663, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A mera transcrição de ementas e excertos ou referência a precedentes desta Corte, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.