STJ AREsp 2846995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 306-318) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 300-302). Em suas razões, a parte alega que não incide a Súmula n. 7/STJ , pois não pretende reexaminar matéria fática, "mas sim discutir a correta aplicação do direito à luz dos artigos 502, 507 e 508 do CPC" (fl. 309). Argumenta que "a discussão recursal limitou-se à interpretação jurídica da coisa julgada e da preclusão" (fl. 309). Reitera a alegação de que a "sentença e o acórdão determinaram expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês, uma vez que tal pedido foi assim formulado na inicial e os pedidos foram acolhidos integralmente na sentença" (fl. 317). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 322-341). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.