STJ AREsp 2896039

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 280-281). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. AUTOR ACOMETIDO POR CÂNCER NO FÍGADO. INDICAÇÃO NO LAUDO MÉDICO DO USO DE TREMELIMUMABE E DURVALUMABE, DEVIDO À INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO NCPC. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL QUE ASSISTE AO AUTOR, AINDA QUE EM ANTINOMIA COM O QUE O PLANO DE SAÚDE RECOMENDA. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. SE HÁ COBERTURA PARA A DOENÇA, DEVE SER FORNECIDO O MEDICAMENTO, MESMO QUE PARA USO DOMICILIAR. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O QUADRO CLÍNICO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO. MULTA FIXADA QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 93). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a r. decisão não observou as peculiaridades expostos nas razões recursais apresentadas pela parte agravante no recurso interposto às fls. 171/183 dos autos originários, como se passará a expor. A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Operadora teve por fundamento os verbetes sumulares nº 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 735 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 293). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 301-309). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.