STJ AREsp 2947148

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracteriza ção da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 677, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCEIRA PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDAS. NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPACHO SANEADOR, ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. .. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, do CPC/2015, e 51, IV e § 1º, do CDC. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da análise das peculiaridades do caso concreto, conforme exigido pelo art. 51, IV e §1º, III do CDC; b) a decisão recorrida deixou de seguir jurisprudência e precedentes invocados pela ré, especialmente o REsp 1.061.530/RS, que determina que a abusividade dos juros deve ser demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto; c) a taxa de juros aplicada não foi analisada considerando o perfil de risco do tomador e o spread da operação, o que caracteriza erro na valoração das provas. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 898-915, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 994-997, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracteriza ção da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso desprovido.