STJ HC 624830

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi mantida, pois a situação do agravante difere da situação do corréu beneficiado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, especialmente a posição de gerência e chefia no grupo criminoso. 2. A reiteração de pedido já julgado pelo colegiado é inadmissível, não sendo possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância. 3. A quantidade da pena não foi o fator determinante para a fixação do regime, mas sim as circunstâncias de caráter pessoal do agravante. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON RAFAEL PEVERALI contra a decisão de fls. 250-252, que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão colegiada proferida em favor dos corréus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o agravante encontra-se em situação processual mais favorável que o corréu que teve a ordem concedida. Sustenta, nesse sentido, que o agravante, muito embora tenha tido a sua pena reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão, não teve deferida a alteração do regime para o semiaberto. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter o provimento do recurso, com a alteração do regime prisional. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi mantida, pois a situação do agravante difere da situação do corréu beneficiado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, especialmente a posição de gerência e chefia no grupo criminoso. 2. A reiteração de pedido já julgado pelo colegiado é inadmissível, não sendo possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância. 3. A quantidade da pena não foi o fator determinante para a fixação do regime, mas sim as circunstâncias de caráter pessoal do agravante. 4. Agravo regimental improvido.