STF ARE 850918 AgR-ED-EDv-ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS. ARTIGOS 1.043, III, E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ADVOCACIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O APONTADO COMO PARADIGMA. DESPROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.