Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-29publicado em 2019-11-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECRETO LEI N.201/1967. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.