Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-12-03
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.