STF Rcl 32831 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL – FASE PRÉ-CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 960.429 – TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.