Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL PELO QUAL ATESTADA A IDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.