STF Rcl 27840 AgR

Direito Penal e Processual Penal. Agravo interno em reclamação criminal. Usurpação de competência do STF. Prescrição punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. 1. Não se verificou usurpação de competência desta Corte. 2. A reclamação não é a via cabível para solicitar a extinção da punibilidade sob a alegação de prescrição, nem tampouco é admissível como meio de sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido.