STF ARE 1222297 AgR-segundo

AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que não tem legitimidade recursal o terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não foi admitido na causa. 2. Agravos Internos a que se nega provimento.