Decisão · STF

STF ARE 1237035 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-19

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →