Decisão · STF

STF ARE 1221624 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-19
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA BANCÁRIA. SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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