STF Rcl 36421 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. 1. Reclamação em que se impugna decisão que determinou a aplicação do regime de precatórios a empresa pública, pela afirmação de ser ela prestadora de serviço público em regime não concorrencial e de não distribuir lucros. 2. Conformidade com a jurisprudência do STF (tema 253 da repercussão geral e ADPF 387). 3. Inviabilidade da reclamação para reexame do contexto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido.