Decisão · STF

STF Rcl 36100 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.539. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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