Decisão · STF

STF Rcl 32355 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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