Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-06
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula 734 desta Corte. Não incidência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 4. Agravo regimental não provido.