Decisão · STF

STF Rcl 26616 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-06

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Trabalhista. Interpretação de cláusulas de convenções coletivas. ADPF 323. Suspensão dos processos correlatos. 3. Procedência da reclamação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.

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