Decisão · STF

STF RE 1222543 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-25publicado em 2019-11-06
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Acumulação de dois cargos da área de saúde. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de limitação de jornada. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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