STF HC 149694 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crimes do Estatuto do Desarmamento. 4. Nulidade da ação penal. 5. Conjunto probatório. 6. Constrangimento ilegal não verificado. 7. Ordem denegada. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.