STF RE 578477 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal cuja validade tem fundamento da Constitucional Federal. Densidade Normativa suficiente para julgamento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.