STF ARE 972163 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios. Inadmissibilidade de incidência. Impossibilidade de exclusão no caso concreto. Pedido do recorrente apenas para redução dos juros aplicados. Provimento do recurso para fixar a taxa de juros moratórios em 6% ao ano durante o período de parcelamento. Agravo regimental desprovido. Sem majoração de honorários.