Decisão · STF

STF RE 1212272 RG

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-10-24publicado em 2020-04-23

ADMINISTRATIVO

Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.

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