Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-10-22publicado em 2020-04-14
PROCESSUAL
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE.
ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.