Decisão · STF

STF Rcl 31544 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-18publicado em 2019-11-06

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 744.226 E DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.906. DECISÃO INTER PARTES: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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