STF MS 35638 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. ENCERRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.